Seguridade Aprova Aposentadoria Especial para Portadores de Deficiência

(Inserida em 13/11/05) - Esta página foi atualizada em: 03/06/07

Situação: Plenário: pronta para Pauta
Regime de Tramitação: *Prioridade ( Isso quer dizer que a matéria está pronta para pauta das dez próximas seções do Plenário.)

Última ação: 4/5/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

E
ncaminhada à publicação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/05/07, Letra A.

A
Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem a redução do tempo de contribuição dos portadores de deficiência que desejem se aposentar.

O
Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05, de autoria do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA).

O
texto aprovado estabelece que os segurados do Regime Geral de Previdência Social terão direito à aposentadoria com redução de idade e tempo de contribuição, conforme a deficiência seja considerada, leve, moderada ou grave.

C
om isso, o segurado poderá se aposentar aos 30 anos de contribuição, se homem, e aos 25 anos de contribuição, se mulher, desde que comprovada a existência da deficiência durante todo o período contributivo; ou aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

† - Tempo menor

De acordo com o substitutivo, o tempo de contribuição será reduzido em cinco, três e dois anos, respectivamente, conforme a deficiência seja declarada grave, média ou leve.

O
projeto original previa redução de dez anos nos casos de deficiência grave; de seis anos para deficiência moderada; e de três anos se o problema fosse considerado leve.

F
oi incorporado ao substitutivo o PLP 280/05, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que igualmente determina a redução do tempo de contribuição dos portadores de deficiência para fins de aposentadoria.

† - Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pelo Plenário.

Reportagem - Sandra Crespo
Edição - Rejane Oliveira
Fonte: Agência Câmara

Para acompanhar este Projeto de Lei Complementar, clique aqui


2002 - 2007 - Pro Medida
Melhor visto em 1280 x 720 - widescreen

  Major Design